Propriedade Intelectual

1. Introdução

O MeuMarktplace respeita os direitos de propriedade intelectual de todos os criadores, desenvolvedores e titulares de direitos autorais. Esta página descreve as regras aplicáveis à propriedade intelectual no âmbito da Plataforma, em conformidade com a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Propriedade Intelectual da Plataforma

Todos os elementos que compõem a Plataforma MeuMarktplace são protegidos por direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a:

• Nome "MeuMarktplace", logotipos, ícones e identidade visual.
• Design, layout e estrutura da interface (UI/UX).
• Código-fonte, algoritmos e funcionalidades da Plataforma.
• Textos institucionais, políticas e conteúdos editoriais.
• Sistema de proteção MeuMarktplace Shield e suas marcas associadas.

O uso não autorizado desses elementos, incluindo reprodução, modificação, distribuição ou engenharia reversa, é expressamente proibido e poderá resultar em medidas legais.

3. Conteúdo Publicado pelos Vendedores

3.1 Titularidade

O Vendedor é o titular ou licenciado dos direitos de propriedade intelectual sobre os produtos, serviços, textos, imagens, logos de loja e demais conteúdos que publica na Plataforma. Ao publicar um anúncio, o Vendedor declara e garante que:

• É o autor ou detentor legítimo dos direitos sobre o conteúdo publicado.
• Possui autorização ou licença válida para comercializar o produto ou serviço.
• O conteúdo não viola direitos autorais, marcas registradas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• O conteúdo não contém material ilegal, ofensivo ou que viole os Termos de Uso.

3.2 Licença Concedida à Plataforma

Ao publicar conteúdo na Plataforma, o Vendedor concede ao MeuMarktplace uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e por tempo indeterminado para exibir, reproduzir, adaptar e distribuir o conteúdo exclusivamente no contexto da Plataforma, incluindo:

• Exibição do anúncio na página de catálogo e busca.
• Exibição de miniaturas e imagens do produto em resultados de pesquisa.
• Uso em materiais promocionais e de divulgação da Plataforma.
• Cache e armazenamento técnico necessário para o funcionamento do serviço.

Esta licença não transfere a titularidade dos direitos ao MeuMarktplace. O Vendedor pode revogar esta licença ao remover o conteúdo ou encerrar sua conta, sem prejuízo do uso já realizado durante a vigência.

3.3 Licença Concedida ao Comprador

Ao adquirir um produto digital na Plataforma, o Comprador recebe uma licença de uso pessoal e intransferível, salvo disposição em contrário expressa pelo Vendedor na descrição do anúncio. Isso significa que:

• O Comprador pode utilizar o produto adquirido para fins pessoais ou conforme os termos da licença do Vendedor.
• O Comprador não pode revender, redistribuir, sublicenciar ou disponibilizar publicamente o produto, salvo autorização expressa.
• A propriedade intelectual do produto permanece com o Vendedor ou o titular dos direitos.

4. Conteúdo dos Compradores

Ao publicar avaliações, perguntas, mensagens ou qualquer outro conteúdo na Plataforma, o Comprador concede ao MeuMarktplace uma licença não exclusiva, gratuita e por tempo indeterminado para exibir, reproduzir e utilizar o conteúdo no contexto da Plataforma (por exemplo, exibir a avaliação na página do produto).

O Comprador é responsável pelo conteúdo que publica e garante que não viola direitos de terceiros.

5. Denúncia de Violação de Propriedade Intelectual

Se você acredita que um conteúdo publicado na Plataforma viola seus direitos de propriedade intelectual, envie uma denúncia para nosso e-mail com as seguintes informações:

1. Identificação do titular: Nome completo, documento de identificação (CPF/CNPJ) e dados de contato.
2. Descrição da obra protegida: Identificação clara do conteúdo original sobre o qual você detém os direitos.
3. Identificação do conteúdo infrator: URL ou link direto para o anúncio ou conteúdo que viola seus direitos na Plataforma.
4. Declaração de boa-fé: Declaração, sob pena de responsabilidade, de que você é o titular ou representante autorizado dos direitos e que acredita de boa-fé que o uso do conteúdo não é autorizado.
5. Documentação comprobatória: Registro de marca, certificado de direito autoral, contrato de licença ou outra documentação que comprove a titularidade.

5.1 Canal para Denúncias

As denúncias de violação de propriedade intelectual devem ser enviadas para:

• E-mail: contatomeumarktplace@gmail.com (assunto: "Denúncia de Propriedade Intelectual")

5.2 Procedimento Após a Denúncia

Ao receber uma denúncia válida, o MeuMarktplace irá:

1. Analisar a denúncia e a documentação apresentada.
2. Notificar o Vendedor responsável pelo conteúdo denunciado, oferecendo prazo para defesa.
3. Suspender ou remover o conteúdo infrator caso a denúncia seja considerada procedente, em conformidade com o Art. 19 do Marco Civil da Internet.
4. Comunicar o resultado ao denunciante.

Em casos de violação flagrante ou reincidência, o MeuMarktplace pode suspender ou encerrar a conta do Vendedor infrator, conforme previsto nos Termos de Uso.

6. Contranotificação

O Vendedor que tiver seu conteúdo removido em razão de uma denúncia de propriedade intelectual pode apresentar uma contranotificação, caso acredite que a remoção foi indevida. A contranotificação deve incluir:

• Identificação do conteúdo removido e a URL onde estava publicado.
• Declaração de boa-fé de que o conteúdo foi removido por engano ou identificação incorreta.
• Documentação que comprove a titularidade ou a licença de uso do conteúdo.

A contranotificação será analisada pela equipe do MeuMarktplace, e o conteúdo poderá ser restabelecido caso a contranotificação seja considerada válida.

7. Conteúdo e Produtos Proibidos

É expressamente proibido anunciar na Plataforma:

• Softwares pirateados, cracks, keygens ou ativadores ilegais.
• Conteúdo protegido por direitos autorais sem autorização (músicas, filmes, livros, cursos de terceiros).
• Reproduções não autorizadas de marcas registradas.
• Ferramentas para contornar medidas de proteção tecnológica (DRM).
• Contas roubadas ou obtidas ilegalmente de serviços de terceiros.
• Qualquer conteúdo que viole a legislação brasileira de propriedade intelectual.

Anúncios que violem estas regras serão removidos imediatamente, e o Vendedor poderá ter sua conta suspensa ou encerrada.

8. Limitação de Responsabilidade

O MeuMarktplace atua como intermediador e não é responsável pelo conteúdo publicado pelos Vendedores. A responsabilidade pela titularidade e legalidade dos produtos e serviços anunciados é exclusivamente do Vendedor.

A Plataforma se compromete a agir com diligência na remoção de conteúdo infrator após notificação válida, conforme previsto no Art. 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece a responsabilidade do provedor de aplicações de internet somente após ordem judicial específica ou notificação válida de violação de direitos autorais.

9. Contato

Para dúvidas sobre propriedade intelectual ou para denunciar violações, entre em contato:

• E-mail de contato: contatomeumarktplace@gmail.com
• E-mail de suporte: suportemeumarktplace@gmail.com
• Página de contato: meumarktplace.com/contato