Termos de Uso

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo ao MeuMarktplace("Plataforma", "nós" ou "nosso"). Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de marketplace disponível no domínio meumarktplace.com, bem como todos os serviços, funcionalidades e conteúdos oferecidos por meio dela.

Ao criar uma conta, navegar pelo site ou realizar qualquer transação na Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que não utilize nossos serviços.

Estes Termos estão em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Decreto nº 7.962/2013 — Comércio Eletrônico

2. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

• Plataforma: O ambiente digital MeuMarktplace, acessível via web, que intermedia a compra e venda de produtos e serviços digitais entre Compradores e Vendedores.
• Usuário: Toda pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma, seja na qualidade de visitante, Comprador ou Vendedor.
• Comprador: Usuário que adquire produtos ou serviços oferecidos por Vendedores na Plataforma.
• Vendedor: Usuário que, após processo de cadastro e aprovação, anuncia e comercializa produtos ou serviços na Plataforma.
• Conta: Perfil pessoal e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• Anúncio: Publicação criada pelo Vendedor contendo informações sobre o produto ou serviço oferecido, incluindo título, descrição, preço, imagens e condições de entrega.
• Pedido: Transação comercial iniciada pelo Comprador ao adquirir um produto ou serviço de um Vendedor.
• MeuMarktplace Shield: Programa opcional de proteção ao Comprador, disponível em diferentes modalidades, que oferece garantias adicionais sobre a transação.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Requisitos para Cadastro

Para utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, endereço de e-mail válido e senha segura. O Usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado nos termos da legislação brasileira.

3.2 Responsabilidade pela Conta

Cada Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Todas as atividades realizadas por meio da conta são de responsabilidade exclusiva do titular. Em caso de acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, o Usuário deve notificar imediatamente a Plataforma por meio da página de Contato.

3.3 Veracidade das Informações

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas cujas informações cadastrais sejam identificadas como falsas, incompletas ou desatualizadas, sem necessidade de aviso prévio, conforme previsto na legislação vigente.

3.4 Exclusão de Conta

O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, desde que não possua transações pendentes (pedidos em aberto, reembolsos em andamento ou anúncios ativos). A exclusão implica a anonimização dos dados pessoais vinculados à conta, conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD, ressalvados os dados que devam ser mantidos por obrigação legal ou regulatória.

4. Funcionamento da Plataforma

4.1 Natureza do Serviço

O MeuMarktplace atua exclusivamente como intermediador de transações entre Compradores e Vendedores, fornecendo a infraestrutura tecnológica necessária para a publicação de anúncios, processamento de pagamentos e comunicação entre as partes. A Plataforma não é parte nas transações comerciais realizadas entre Compradores e Vendedores, não adquire, armazena ou revende qualquer produto ou serviço.

4.2 Disponibilidade

A Plataforma empenha-se em manter seus serviços disponíveis de forma contínua, porém não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, atualizações de sistema, falhas técnicas ou circunstâncias de força maior podem causar indisponibilidades temporárias, sem que isso gere direito a indenização ao Usuário.

5. Compradores

5.1 Processo de Compra

O Comprador pode navegar pelos produtos disponíveis, adicionar itens ao carrinho e finalizar a compra por meio do checkout seguro da Plataforma. Ao confirmar o pedido, o Comprador concorda com o preço anunciado, as condições de entrega descritas pelo Vendedor e eventuais taxas aplicáveis.

5.2 Pagamento

Todos os pagamentos são processados por meio de provedores terceirizados de pagamento (atualmente Stripe), utilizando conexão criptografada e segura. A Plataforma não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores. Os métodos de pagamento disponíveis atualmente incluem cartão de crédito. Poderão ser disponibilizados outros meios de pagamento no futuro.

5.3 Taxas para Compradores

Para pedidos com subtotal inferior a R$ 25,00, será cobrada uma taxa fixa de processamento de R$ 0,99. Pedidos com subtotal igual ou superior a R$ 25,00 estão isentos desta taxa. Além disso, o Comprador poderá optar pela contratação do MeuMarktplace Shield, programa de proteção adicional cujas taxas variam conforme o plano escolhido, detalhadas na seção 7 destes Termos.

5.4 Entrega de Produtos Digitais

Os produtos comercializados na Plataforma são predominantemente digitais. A entrega pode ser realizada de forma automática (disponibilizada imediatamente após a confirmação do pagamento) ou de forma manual (enviada pelo Vendedor dentro do prazo estipulado no anúncio). O Comprador deve confirmar o recebimento do produto. Caso não confirme ou conteste dentro do prazo de garantia aplicável, o pedido será considerado entregue com sucesso.

6. Vendedores

6.1 Cadastro de Vendedor

Para se tornar Vendedor, o Usuário deve preencher um formulário de cadastro com dados pessoais adicionais, incluindo CPF, telefone, data de nascimento, renda declarada e endereço completo. O cadastro está sujeito a análise e aprovação pela Plataforma, que pode recusar solicitações a seu exclusivo critério, especialmente em casos de informações inconsistentes, histórico de fraudes ou descumprimento de normas.

6.2 Onboarding Financeiro e Prazos

Após a aprovação do cadastro, o Vendedor deve completar o processo de onboarding financeiro por meio do provedor de pagamentos (Stripe Connect). Este processo é obrigatório para que o Vendedor possa receber repasses das vendas realizadas. A Plataforma não se responsabiliza por atrasos ou rejeições causados pelo provedor de pagamentos.

Atenção: O Vendedor tem um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após a aprovação do cadastro para iniciar e concluir o onboarding financeiro. Caso o processo não seja finalizado dentro deste período, a inscrição de Vendedor será cancelada e excluída automaticamente por inatividade. Se isso ocorrer, o Usuário não perde sua conta de Comprador e poderá realizar uma nova solicitação de cadastro de Vendedor no futuro.

6.3 Criação de Anúncios

O Vendedor poderá criar até 10 (dez) anúncios simultâneos gratuitos. Cada anúncio deve conter informações verdadeiras, completas e não enganosas sobre o produto ou serviço oferecido. O preço mínimo por anúncio é de R$ 2,00. Todos os anúncios estão sujeitos a moderação e aprovação pela equipe administrativa da Plataforma antes de se tornarem visíveis ao público.

6.4 Comissão e Repasses

Sobre cada venda realizada, será retida uma comissão de 8,99% (oito vírgula noventa e nove por cento) do valor do produto. O valor líquido será repassado ao Vendedor por meio do provedor de pagamentos, conforme os prazos e condições detalhados na página de Taxas e Pagamentos. Para produtos com entrega automática, é cobrada uma taxa adicional fixa de R$ 0,10 por pedido.

6.5 Obrigações do Vendedor

O Vendedor compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e completas em todos os seus anúncios;
• Cumprir os prazos de entrega estipulados nos anúncios;
• Manter comunicação ativa e responder perguntas dos Compradores em tempo hábil;
• Não comercializar produtos ou serviços proibidos, ilegais, falsificados ou que violem direitos de terceiros;
• Cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias aplicáveis às suas atividades comerciais;
• Respeitar os direitos do consumidor previstos no CDC.

7. Programa de Proteção — MeuMarktplace Shield

A Plataforma oferece o programa MeuMarktplace Shield, um serviço opcional de proteção ao Comprador que amplia as garantias da transação. O Comprador pode escolher entre os seguintes planos no momento do checkout:

• Shield Pro (+6%): Proteção máxima com cobertura integral, incluindo mediação prioritária em disputas e reembolso facilitado.
• Shield Padrão (+3%): Proteção essencial com cobertura para os cenários mais comuns de problemas com a entrega.
• Sem proteção extra (0%): O Comprador opta por não contratar proteção adicional, mantendo apenas os direitos previstos em lei (CDC).

A taxa de proteção é calculada sobre o subtotal do pedido e adicionada ao valor final da compra. Os detalhes completos do programa estão disponíveis na página de Reembolsos e Devoluções.

8. Reembolsos e Disputas

8.1 Direito de Arrependimento

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Comprador tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto ou da contratação do serviço, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus. Para produtos digitais já acessados ou consumidos, o direito de arrependimento poderá ser limitado conforme a legislação vigente.

8.2 Solicitação de Reembolso

O Comprador pode solicitar reembolso por motivos como: serviço não iniciado, atraso na entrega, entrega incompleta, qualidade inferior ao anunciado, falta de resposta do Vendedor, compra duplicada, entre outros. As solicitações são analisadas individualmente e podem ser resolvidas por acordo entre as partes ou por mediação da Plataforma. Os procedimentos completos estão descritos nas páginas de Reembolsos e Devoluções e Resolução de Disputas.

8.3 Janela de Garantia

Cada anúncio pode definir um período de garantia (em dias). Durante esse período, o Comprador pode abrir uma solicitação de reembolso. Após o encerramento da janela de garantia sem contestação por parte do Comprador, o valor é liberado para repasse ao Vendedor.

9. Conteúdo e Propriedade Intelectual

9.1 Conteúdo do Usuário

O Usuário é o único responsável por todo o conteúdo que publica na Plataforma, incluindo anúncios, descrições, imagens, textos e mensagens. Ao publicar conteúdo, o Usuário declara que possui todos os direitos necessários sobre ele e concede à Plataforma uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, reproduzir e distribuir tal conteúdo exclusivamente no âmbito dos serviços da Plataforma.

9.2 Propriedade da Plataforma

Todo o conteúdo, design, código-fonte, marcas, logotipos e elementos visuais da Plataforma são de propriedade exclusiva do MeuMarktplace ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996). É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou uso não autorizado de qualquer elemento da Plataforma.

9.3 Produtos Proibidos

É expressamente vedada a comercialização de produtos ou serviços que violem direitos autorais, marcas registradas, patentes ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, bem como produtos ilegais, falsificados, fraudulentos ou que promovam atividades ilícitas. Para mais detalhes, consulte nossa página de Propriedade Intelectual.

10. Condutas Proibidas

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não:

• Fornecer informações falsas, enganosas ou imprecisas no cadastro ou em anúncios;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros;
• Manipular preços, avaliações, reviews ou qualquer sistema de reputação;
• Realizar transações fora da Plataforma para evitar o pagamento de taxas e comissões;
• Criar múltiplas contas para burlar restrições ou limites impostos pela Plataforma;
• Utilizar bots, scripts, scrapers ou qualquer ferramenta automatizada para acessar ou interagir com a Plataforma sem autorização;
• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo publicitário não autorizado;
• Assediar, ameaçar, difamar ou discriminar outros Usuários;
• Violar a privacidade de outros Usuários ou coletar dados pessoais sem consentimento;
• Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas, servidores ou bancos de dados da Plataforma.

O descumprimento destas regras poderá resultar em suspensão ou encerramento permanente da conta, sem direito a reembolso de valores em aberto, além das medidas legais cabíveis.

11. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais dos Usuários são regidos pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na referida política e nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Para informações sobre o uso de cookies e tecnologias similares, consulte nossa Política de Cookies.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1 Intermediação

A Plataforma atua como intermediadora e, nos limites permitidos pela legislação brasileira, não se responsabiliza pela qualidade, legalidade, veracidade ou adequação dos produtos e serviços comercializados pelos Vendedores. A responsabilidade pela entrega, qualidade e conformidade dos produtos é exclusiva do Vendedor.

12.2 Danos Indiretos

Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

12.3 Serviços de Terceiros

A Plataforma utiliza serviços de terceiros para processamento de pagamentos (Stripe), hospedagem e armazenamento de dados. Não nos responsabilizamos por falhas, indisponibilidades ou atos desses provedores que estejam fora do nosso controle razoável.

13. Suspensão e Encerramento de Contas

A Plataforma reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender temporariamente ou encerrar permanentemente a conta de qualquer Usuário que:

• Viole estes Termos de Uso ou quaisquer políticas da Plataforma;
• Pratique ou tente praticar fraudes ou atividades ilícitas;
• Receba denúncias fundamentadas de outros Usuários;
• Tenha anúncios repetidamente reprovados pela moderação;
• Deixe de cumprir obrigações financeiras ou fiscais relacionadas às transações realizadas.

Em caso de encerramento por violação, eventuais valores em custódia poderão ser retidos até a conclusão de investigações e a resolução de disputas pendentes.

14. Alterações nos Termos

A Plataforma poderá modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data da última atualização. Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca do domicílio do Usuário, conforme previsto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, assegurado ao consumidor o direito de optar pelo foro de seu domicílio.

16. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuário pode entrar em contato conosco pelos seguintes canais:

• Contato geral: contatomeumarktplace@gmail.com
• Suporte ao usuário: suportemeumarktplace@gmail.com
• Página de contato: meumarktplace.com/contato

Todas as solicitações serão respondidas no menor prazo possível, respeitando os prazos legais estabelecidos pela legislação brasileira.