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Termos de Uso

Última atualização: 30 de outubro de 2026

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo ao MeuMarktplace ("Plataforma", "nós" ou "nosso"). Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de marketplace disponível no domínio meumarktplace.com.br, bem como todos os serviços, funcionalidades e conteúdos oferecidos por meio dela.

Ao criar uma conta, navegar pelo site ou realizar qualquer transação na Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que não utilize nossos serviços.

Estes Termos estão em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando a:

  • Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC)
  • Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
  • Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
  • Decreto nº 7.962/2013 — Comércio Eletrônico

2. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

  • Plataforma: O ambiente digital MeuMarktplace, acessível via web, que intermedia a compra e venda de produtos e serviços digitais entre Compradores e Vendedores.
  • Usuário: Toda pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma, seja na qualidade de visitante, Comprador ou Vendedor.
  • Comprador: Usuário que adquire produtos ou serviços oferecidos por Vendedores na Plataforma.
  • Vendedor: Usuário que aceita os termos aplicáveis, conclui a verificação exigida pela Stripe Connect e permanece elegível às regras de moderação da Plataforma para anunciar e comercializar produtos ou serviços.
  • Conta: Perfil pessoal e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
  • Anúncio: Publicação criada pelo Vendedor contendo informações sobre o produto ou serviço oferecido, incluindo título, descrição, preço, imagens e condições de entrega.
  • Pedido: Transação comercial iniciada pelo Comprador ao adquirir um produto ou serviço de um Vendedor.
  • MeuMarktplace Shield: Programa opcional de proteção ao Comprador, disponível em diferentes modalidades, que oferece garantias adicionais sobre a transação.
  • Conteúdo editorial: Artigos, guias, páginas informativas e materiais publicados no Blog ou em áreas institucionais da Plataforma.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Requisitos para Cadastro

Para utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, nome de usuário público, endereço de e-mail válido e senha segura. O Usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado nos termos da legislação brasileira.

O cadastro tambem pode ser iniciado com uma conta Google. Nesse caso, o Usuario deve concluir o perfil escolhendo um nome de usuario publico e aceitando estes Termos e a Politica de Privacidade antes de usar a Plataforma.

3.2 Responsabilidade pela Conta

Cada Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Todas as atividades realizadas por meio da conta são de responsabilidade exclusiva do titular. Em caso de acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, o Usuário deve notificar imediatamente a Plataforma por meio da página de Contato.

3.3 Veracidade das Informações

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas cujas informações cadastrais sejam identificadas como falsas, incompletas ou desatualizadas, sem necessidade de aviso prévio, conforme previsto na legislação vigente.

O nome de usuário não pode imitar a identidade da Plataforma, de administradores ou de terceiros, nem conter conteúdo ilícito ou abusivo. Nomes reservados ou que violem estes Termos poderão ser alterados ou removidos pela Plataforma.

O nome de usuário é definido na criação da conta e não pode ser alterado diretamente pelo Usuário depois do cadastro. Contas criadas antes da disponibilização desse recurso poderão escolher um nome uma única vez; depois dessa escolha, ele também se tornará permanente. Correções excepcionais, inclusive por erro evidente, violação de direitos ou determinação legal, poderão ser analisadas pela Plataforma mediante solicitação ao suporte.

3.4 Exclusão de Conta

O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, desde que não possua transações pendentes (pedidos em aberto, reembolsos em andamento ou anúncios ativos). A exclusão implica a anonimização dos dados pessoais vinculados à conta, conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD, ressalvados os dados que devam ser mantidos por obrigação legal ou regulatória.

4. Funcionamento da Plataforma

4.1 Natureza do Serviço

O MeuMarktplace atua exclusivamente como intermediador de transações entre Compradores e Vendedores, fornecendo a infraestrutura tecnológica necessária para a publicação de anúncios, processamento de pagamentos e comunicação entre as partes. A Plataforma não é parte nas transações comerciais realizadas entre Compradores e Vendedores, não adquire, armazena ou revende qualquer produto ou serviço.

4.2 Disponibilidade

A Plataforma empenha-se em manter seus serviços disponíveis de forma contínua, porém não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, atualizações de sistema, falhas técnicas ou circunstâncias de força maior podem causar indisponibilidades temporárias, sem que isso gere direito a indenização ao Usuário.

4.3 Blog e Conteúdos Editoriais

A Plataforma pode disponibilizar um Blog com guias, artigos e conteúdos informativos para compradores, vendedores e visitantes. Esses materiais têm finalidade educativa e editorial, podendo indicar categorias, anúncios, páginas do marketplace ou práticas recomendadas de uso da Plataforma.

O conteúdo editorial não constitui consultoria jurídica, financeira, técnica ou garantia de resultado. O Usuário deve avaliar as informações antes de tomar decisões de compra, venda, contratação de serviços ou divulgação de seus próprios produtos.

5. Compradores

5.1 Processo de Compra

O Comprador pode navegar pelos produtos disponíveis, adicionar itens ao carrinho e finalizar a compra por meio do checkout seguro da Plataforma. Ao confirmar o pedido, o Comprador concorda com o preço anunciado, as condições de entrega descritas pelo Vendedor e eventuais taxas aplicáveis.

5.2 Pagamento

Todos os pagamentos são processados por meio de provedores terceirizados de pagamento (atualmente Stripe), utilizando conexão criptografada e segura. A Plataforma não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores. Os métodos de pagamento disponíveis atualmente incluem cartão de crédito. Poderão ser disponibilizados outros meios de pagamento no futuro.

5.3 Taxas para Compradores

Para pedidos com subtotal inferior a R$ 25,00, será cobrada uma taxa fixa de processamento de R$ 0,99. Pedidos com subtotal igual ou superior a R$ 25,00 estão isentos desta taxa. Além disso, o Comprador poderá optar pela contratação do MeuMarktplace Shield, programa de proteção adicional cujas taxas variam conforme o plano escolhido, detalhadas na seção 7 destes Termos.

5.4 Entrega de Produtos Digitais

Os produtos comercializados na Plataforma são predominantemente digitais. A entrega pode ser realizada de forma automática (disponibilizada imediatamente após a confirmação do pagamento) ou de forma manual (enviada pelo Vendedor dentro do prazo estipulado no anúncio). O Comprador deve confirmar o recebimento do produto. Caso não confirme ou conteste dentro do prazo de garantia aplicável, o pedido será considerado entregue com sucesso.

6. Vendedores

6.1 Cadastro de Vendedor

Para iniciar o cadastro de Vendedor, o Usuário deve aceitar estes Termos e a Política de Privacidade aplicável aos vendedores. A identificação, os dados financeiros, a conta de recebimento e eventuais documentos necessários são solicitados diretamente pela Stripe Connect, em ambiente próprio e seguro da Stripe. O MeuMarktplace não solicita esses dados no formulário de vendedor.

A Plataforma pode restringir, recusar, suspender ou encerrar a atividade de Vendedor quando houver descumprimento destes Termos, indício de fraude, conteúdo proibido, obrigação legal ou risco à segurança de Usuários e da Plataforma.

6.2 Onboarding Financeiro e Prazos

O onboarding financeiro é obrigatório para receber repasses e é realizado pela Stripe Connect. A Stripe pode solicitar, validar ou atualizar dados de identidade, dados fiscais, conta bancária e documentos, conforme suas regras, requisitos legais e análise de risco. O Vendedor deve fornecer dados verdadeiros e manter as informações atualizadas diretamente na Stripe.

A conta de vendedor só é ativada quando a Stripe indicar que as capacidades necessárias para pagamentos e repasses estão habilitadas. A Plataforma não controla decisões, prazos ou exigências da Stripe e pode impedir novas vendas enquanto a verificação estiver pendente ou incompleta.

6.3 Criação de Anúncios

O Vendedor poderá criar até 10 (dez) anúncios simultâneos gratuitos. Cada anúncio deve conter informações verdadeiras, completas e não enganosas sobre o produto ou serviço oferecido. O preço mínimo por anúncio é de R$ 2,00. Todos os anúncios estão sujeitos a moderação e aprovação pela equipe administrativa da Plataforma antes de se tornarem visíveis ao público.

6.4 Comissão e Repasses

Sobre cada venda realizada, será retida uma comissão de 8,99% (oito vírgula noventa e nove por cento) do valor do produto. O valor líquido será repassado ao Vendedor por meio do provedor de pagamentos, conforme os prazos e condições detalhados na página de Taxas e Pagamentos. Para produtos com entrega automática, é cobrada uma taxa adicional fixa de R$ 0,10 por pedido.

6.5 Obrigações do Vendedor

O Vendedor compromete-se a:

  • Fornecer informações precisas e completas em todos os seus anúncios;
  • Cumprir os prazos de entrega estipulados nos anúncios;
  • Manter comunicação ativa e responder perguntas dos Compradores em tempo hábil;
  • Não comercializar produtos ou serviços proibidos, ilegais, falsificados ou que violem direitos de terceiros;
  • Cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias aplicáveis às suas atividades comerciais;
  • Respeitar os direitos do consumidor previstos no CDC.

6.6 Integração com Google Planilhas

A integração com Google Planilhas é opcional e permite que o Vendedor use os valores de SKU e Estoque de uma aba escolhida por ele para atualizar anúncios elegíveis de entrega manual. Ao conectar a conta Google, o Vendedor autoriza a leitura desses dados exclusivamente para essa finalidade, conforme detalhado na Política de Privacidade.

A Plataforma não edita a planilha. O Vendedor é responsável por manter seus SKUs e quantidades corretos; pode solicitar uma sincronização imediata no painel e conta também com uma sincronização diária. Alterações urgentes devem ser conferidas pelo Vendedor com a sincronização manual, pois a execução diária não substitui o acompanhamento do estoque em tempo real.

Quando uma venda é aprovada, o estoque do anúncio é reduzido no Marketplace. Como a integração não escreve na planilha, o Vendedor deve atualizar a quantidade correspondente nela para evitar que uma sincronização futura restaure um saldo desatualizado. A Plataforma poderá suspender a sincronização de anúncios com dados inválidos, duplicados ou inconsistentes até que o Vendedor os corrija.

7. Programa de Proteção — MeuMarktplace Shield

A Plataforma oferece o programa MeuMarktplace Shield, um serviço opcional de proteção ao Comprador que amplia as garantias da transação. O Comprador pode escolher entre os seguintes planos no momento do checkout:

  • Shield Pro (+6%): Proteção máxima com cobertura integral, incluindo mediação prioritária em disputas e reembolso facilitado.
  • Shield Padrão (+3%): Proteção essencial com cobertura para os cenários mais comuns de problemas com a entrega.
  • Sem proteção extra (0%): O Comprador opta por não contratar proteção adicional, mantendo apenas os direitos previstos em lei (CDC).

A taxa de proteção é calculada sobre o subtotal do pedido e adicionada ao valor final da compra. Os detalhes completos do programa estão disponíveis na página de Reembolsos e Devoluções.

8. Reembolsos e Disputas

8.1 Direito de Arrependimento

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Comprador tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, da disponibilização do conteúdo ou da contratação do serviço, conforme aplicável, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus. Para produtos digitais já acessados ou serviços já iniciados, a solicitação será analisada conforme a natureza do item, as evidências disponíveis e a legislação vigente.

8.2 Solicitação de Reembolso

O Comprador pode solicitar reembolso por motivos como: serviço não iniciado, atraso na entrega, entrega incompleta, qualidade inferior ao anunciado, falta de resposta do Vendedor, compra duplicada, entre outros. As solicitações são analisadas individualmente e podem ser resolvidas por acordo entre as partes ou por mediação da Plataforma. Os procedimentos completos estão descritos nas páginas de Reembolsos e Devoluções e Resolução de Disputas.

8.3 Janela de Garantia

Cada anúncio pode definir um período de garantia (em dias). Durante esse período, o Comprador pode abrir uma solicitação de reembolso. Após o encerramento da janela de garantia sem contestação por parte do Comprador, o valor é liberado para repasse ao Vendedor.

9. Conteúdo e Propriedade Intelectual

9.1 Conteúdo do Usuário

O Usuário é o único responsável por todo o conteúdo que publica na Plataforma, incluindo anúncios, descrições, imagens, textos e mensagens. Ao publicar conteúdo, o Usuário declara que possui todos os direitos necessários sobre ele e concede à Plataforma uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, reproduzir e distribuir tal conteúdo exclusivamente no âmbito dos serviços da Plataforma.

9.2 Propriedade da Plataforma

Todo o conteúdo, design, código-fonte, marcas, logotipos e elementos visuais da Plataforma são de propriedade exclusiva do MeuMarktplace ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996). É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou uso não autorizado de qualquer elemento da Plataforma.

9.3 Conteúdo Editorial da Plataforma

Artigos, guias, imagens, títulos, descrições, seleção editorial e demais materiais publicados no Blog pertencem ao MeuMarktplace ou são utilizados mediante licença. É proibido copiar, republicar, raspar, vender, treinar bases de dados ou redistribuir esse conteúdo sem autorização prévia, exceto nos limites permitidos pela legislação aplicável.

9.4 Produtos Proibidos

É expressamente vedada a comercialização de produtos ou serviços que violem direitos autorais, marcas registradas, patentes ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, bem como produtos ilegais, falsificados, fraudulentos ou que promovam atividades ilícitas. Para mais detalhes, consulte nossa página de Propriedade Intelectual.

10. Condutas Proibidas

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não:

  • Fornecer informações falsas, enganosas ou imprecisas no cadastro ou em anúncios;
  • Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros;
  • Manipular preços, avaliações, reviews ou qualquer sistema de reputação;
  • Realizar transações fora da Plataforma para evitar o pagamento de taxas e comissões;
  • Criar múltiplas contas para burlar restrições ou limites impostos pela Plataforma;
  • Utilizar bots, scripts, scrapers ou qualquer ferramenta automatizada para acessar ou interagir com a Plataforma sem autorização;
  • Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo publicitário não autorizado;
  • Assediar, ameaçar, difamar ou discriminar outros Usuários;
  • Violar a privacidade de outros Usuários ou coletar dados pessoais sem consentimento;
  • Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas, servidores ou bancos de dados da Plataforma.

O descumprimento destas regras poderá resultar em suspensão ou encerramento permanente da conta, sem direito a reembolso de valores em aberto, além das medidas legais cabíveis.

11. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais dos Usuários são regidos pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ciência de que seus dados pessoais serão tratados conforme descrito na referida política, de acordo com as bases legais aplicáveis previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Para informações sobre o uso de cookies e tecnologias similares, consulte nossa Política de Cookies.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1 Intermediação

A Plataforma atua como intermediadora e, nos limites permitidos pela legislação brasileira, não se responsabiliza pela qualidade, legalidade, veracidade ou adequação dos produtos e serviços comercializados pelos Vendedores. A responsabilidade pela entrega, qualidade e conformidade dos produtos é exclusiva do Vendedor.

12.2 Danos Indiretos

Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

12.3 Serviços de Terceiros

A Plataforma utiliza serviços de terceiros para processamento de pagamentos (Stripe), hospedagem e armazenamento de dados. Não nos responsabilizamos por falhas, indisponibilidades ou atos desses provedores que estejam fora do nosso controle razoável.

12.4 Conteúdo Informativo

Os conteúdos publicados no Blog são fornecidos no estado em que se encontram e podem ser atualizados, removidos ou substituídos a qualquer momento. Embora busquemos manter materiais úteis e claros, não garantimos que todo conteúdo esteja livre de erros, completo ou aplicável a todos os casos concretos.

13. Suspensão e Encerramento de Contas

A Plataforma reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender temporariamente ou encerrar permanentemente a conta de qualquer Usuário que:

  • Viole estes Termos de Uso ou quaisquer políticas da Plataforma;
  • Pratique ou tente praticar fraudes ou atividades ilícitas;
  • Receba denúncias fundamentadas de outros Usuários;
  • Tenha anúncios repetidamente reprovados pela moderação;
  • Deixe de cumprir obrigações financeiras ou fiscais relacionadas às transações realizadas.

Em caso de encerramento por violação, eventuais valores em custódia poderão ser retidos até a conclusão de investigações e a resolução de disputas pendentes.

14. Alterações nos Termos

A Plataforma poderá modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data da última atualização. Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca do domicílio do Usuário, conforme previsto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, assegurado ao consumidor o direito de optar pelo foro de seu domicílio.

16. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuário pode entrar em contato conosco pelos seguintes canais:

Todas as solicitações serão respondidas no menor prazo possível, respeitando os prazos legais estabelecidos pela legislação brasileira.

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do MeuMarktplace, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui descritos. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Usuário e a Plataforma quanto ao objeto aqui tratado.